Controle de Constitucionalidade

Controle de Constitucionalidade

Controle de Constitucionalidade (Supremacia da Constituição) – Garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais. Verifica a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verifica também, seus requisitos formais e materiais.

Requisitos Formais – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de espécie normativa devidamente elaborada de acordo com as regras de processo legislativo constitucional. A inobservância das normas constitucionais de processo legislativo tem como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, possibilitando controle repressivo de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário.

Requisitos Formais Subjetivos – Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo apresentará vício de inconstitucionalidade, ex: lei apresentada por deputado federal reivindicando o aumento de salário do funcionalismo público federal, será inconstitucional, por vício formal subjetivo, pois a C.F prevê a privativa competência do Poder Executivo para apresentação da matéria, ao Congresso Nacional.

Requisitos Formais Objetivos – Toda e qualquer espécie normativa deverá respeitar todo o trâmite constitucional, ex: é necessário maioria absoluta para aprovação de um ato normativo ou emenda constitucional, tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado.

Requisitos Materiais – É a verificação material da compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a…