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Controle de Constitucionalidade
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Em relação aos órgãos do Poder Judiciário, convém observar que eventual desrespeito à decisão do STF legitima a propositura de reclamação, pois estará caracterizada, nesse caso, inequívoca lesão à autoridade de seu julgado. (CF art. 102,I)
9. Discorra sobre os limites subjetivos e objetivos do efeito vinculante.
As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal vieram restabelecer a melhor doutrina, assentando que, posta a questão da constitucionalidade da lei municipal ou da lei estadual em face da Constituição estadual, tem-se uma questão constitucional estadual. Vê-se que, dado o caráter vinculativo e a índole genérica inerentes ao modelo concentrado de controle de constitucionalidade, a possibilidade de coexistência entre jurisdições constitucionais federais e estaduais, em uma ordem federativa, exige, igualmente, a definição de "parâmetros de controle" autônomos e diferenciados.
Convém alertar que a competência concorrente de Tribunais constitucionais estaduais e federais envolve algumas cautelas. Evidentemente, a sentença de rejeição de inconstitucionalidade proferida por uma Corte não afeta o outro processo, pendente perante outro tribunal, que há de decidir com fundamento em parâmetro de controle autônomo.
Todavia, declarada a inconstitucionalidade de direito local em face da Constituição estadual, com efeito erga omnes, há de se reconhecer à insubsistência de…
9. Discorra sobre os limites subjetivos e objetivos do efeito vinculante.
As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal vieram restabelecer a melhor doutrina, assentando que, posta a questão da constitucionalidade da lei municipal ou da lei estadual em face da Constituição estadual, tem-se uma questão constitucional estadual. Vê-se que, dado o caráter vinculativo e a índole genérica inerentes ao modelo concentrado de controle de constitucionalidade, a possibilidade de coexistência entre jurisdições constitucionais federais e estaduais, em uma ordem federativa, exige, igualmente, a definição de "parâmetros de controle" autônomos e diferenciados.
Convém alertar que a competência concorrente de Tribunais constitucionais estaduais e federais envolve algumas cautelas. Evidentemente, a sentença de rejeição de inconstitucionalidade proferida por uma Corte não afeta o outro processo, pendente perante outro tribunal, que há de decidir com fundamento em parâmetro de controle autônomo.
Todavia, declarada a inconstitucionalidade de direito local em face da Constituição estadual, com efeito erga omnes, há de se reconhecer à insubsistência de…
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