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Controle de Constitucionalidade
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DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Exercício de fixação proposto pela disciplina de Direito Constitucional com base na leitura dos capítulos 7, 8 e 9 da Obra "Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade" do autor Gilmar Ferreira Mendes; Procurador da República; Professor Adjunto da Universidade de Brasília - UnB; Mestre em Direito pela Universidade de Brasília - UnB (1988), com a dissertação "Controle de Constitucionalidade: Aspectos Políticos e Jurídicos"; Doutor em Direito pela Universidade de Münster, República Federal da Alemanha - RFA (1990), O autor exerce, atualmente, o cargo de Advogado-Geral da União.
1. Esclareça a problemática da questão constitucional como elemento essencial em se tratando de recursos extraordinários.
Cabe recurso extraordinário onde houver uma decisão contrária aos princípios estabelecidos na constituição ferderal, requerendo provimento de insconstitucionalidade de tratado ou lei federal, entendemos que a problematica da questão constitucional aparece quando surge a necessidade de separação de recurso e de sua duplicação no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, pois com essa duplicação o STJ, tendo suas atribuições para conhecer das questões relativas a observância do direito federal, acabou reduzindo a competência do STF, ás controversias de índole constitucional.
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