Controle de Constitucionalidade

Nesse caso, não há como deixar de reconhecer a possibilidade de que se submeta a controvérsia constitucional estadual ao Supremo Tribunal Federal, mediante recurso extraordinário.

4. Por que se afirma que uma decisão judicial sem base legal também é passível de controle de constitucionalidade?

Acredita-se que uma descisão judicial sem base legal é passível do controle de constitucionalidade justamente pelo fato de que se ocorrer um erro, um uso da lei, com sua decisão jurídica sem base na lei, essa decisão será posteriormente revisada pela Corte Constitucional e é ai que se encaixa o controle de Constitucionalidade.

Pois uma decisão que se revele desprovida de base legal afronta pelo menos o princípio da legalidade. Como diz a Corte Constitucional Alemã "os tribunais devem levar em conta os parametros fixados na lei fundamental, caso não observe esses parametros, ele acaba por ferir a norma fundamental.", neste caso ocorre dificuldades, como por exemplo que a Corte Constitucional se converte em um tribunal de revisão. Conclui-se que onde há erro, onde ocorre o desuso da lei em decisões judiciais, há o controle da constitucionalidade através das revisões da Corte Constitucional.

5. Como se resolve a questão da possibilidade de uma lei, declarada constitucional em sede de ação declaratória, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no futuro?

Ao ser declarada a inconstitucionalidade de uma norma, figurada em uma ação…