Controle de Constitucionalidade

Publicado em 30/10/2005

Controle Jurisdicional: também chamado de Controle Judiciário ou Jurídico - é a faculdade que as constituições outorgam ao Poder Judiciário de declarar a inconstitucionalidade de lei ou outros atos do Poder Público, que contrariem formal ou materialmente preceitos constitucionais. É o sistema adotado no Brasil.

Controle Misto: realiza-se quando a constituição submete certas categorias de lei ao controle político e outras ao controle jurisdicional. É o sistema existente na Suíça.


7. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Controle de constitucionalidade é a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. É sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição.

Conforme os ensinamentos de Alexandre de Morais, controlar a constitucionalidade significa "verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais".

O controle da constitucionalidade pode ser exercido em dois momentos, antes e depois da aprovação do ato legislativo ou normativo. O primeiro é chamado de controle preventivo e o outro de repressivo.

7.1. CONTROLE PREVENTIVO

O controle preventivo pretende impedir que alguma norma maculada pela inconstitucionalidade venha a ingressar no ordenamento jurídico. Os poderes Executivo e Legislativo realizam o controle preventivo, buscando evitar que uma espécie normativa inconstitucional passe a ter vigência e eficácia no ordenamento jurídico. No Brasil o controle…

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