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Controle de Constitucionalidade
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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
1. INTRODUÇÃO
Este trabalho tem por objetivo traçar as noções gerais do "controle da constitucionalidade das leis", instituto de excepcional importância no âmbito de qualquer Estado Democrático de Direito.
Desde já deve-se ter em mente que a idéia de controle de constitucionalidade está ligada à supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direito fundamentais.
2. CONCEITO
De Acordo com os ensinamentos do mestre Alexandre de Moraes, controlar a constitucionalidade significa "verificar a adequação ( compatibilidade ) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais"
3. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO
Por primeiro, há que se ter em mente que toda e qualquer norma de direito encontra fundamento de validade em outra norma jurídica hierarquicamente superior, sendo pressuposto essencial para a plena validade da primeira estar em perfeita harmonia com a superior.
A Constituição Federal, situada no topo da pirâmide jurídica, é fonte primária de todos os direitos, deveres e garantias. Ela é a norma que se encontra no vértice do sistema jurídico do país, conferindo validade a todas as demais normas jurídicas, sendo dotada de primazia e superioridade. É a lei suprema que reconhece os poderes estatais e lhes confere legitimidade, apresentando necessariamente uma ascendência normativa em relação a outros textos…
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