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Publicado em 30/10/2005
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7. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Controle de constitucionalidade é a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. É sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição.
Conforme os ensinamentos de Alexandre de Morais, controlar a constitucionalidade significa "verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais".
O controle da constitucionalidade pode ser exercido em dois momentos, antes e depois da aprovação do ato legislativo ou normativo. O primeiro é chamado de controle preventivo e o outro de repressivo.
7.1. CONTROLE PREVENTIVO
O controle preventivo pretende impedir que alguma norma maculada pela inconstitucionalidade venha a ingressar no ordenamento jurídico. Os poderes Executivo e Legislativo realizam o controle preventivo, buscando evitar que uma espécie normativa inconstitucional passe a ter vigência e eficácia no ordenamento jurídico. No Brasil o controle…
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