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Controle de Constitucionalidade
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b) Por omissão: é a não elaboração de atos legislativos ou normativos que impossibilitem o cumprimento de preceitos constitucionais. Ocorre sempre que um preceito constitucional não puder ser cumprido em razão da inércia legislativa ou administrativa dos poderes constituídos. Para solucionar tal problemática, a Constituição de 1988 introduziu em nosso ordenamento jurídico duas novas ações, a ação de inconstitucionalidade por omissão, prevista no artigo 103, § 2º e o mandado de injunção, estampado no artigo 5º, LXXI.
6. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Os sistemas de controle de constitucionalidade estão relacionados à natureza do órgão a quem cabe conhecer das questões de constitucionalidade. Classificam-se em controle político, jurisdicional e misto.
Controle político: entrega a verificação de inconstitucionalidade a órgãos de natureza política, não integrantes do Poder Judiciário. É adotado na França.Controle Jurisdicional: também chamado de Controle Judiciário ou Jurídico - é a faculdade que as constituições outorgam ao Poder Judiciário de declarar a inconstitucionalidade de lei ou outros atos do Poder Público, que contrariem formal ou materialmente preceitos constitucionais. É o sistema adotado no Brasil.
Controle Misto: realiza-se quando a constituição submete certas categorias de lei ao controle político e outras ao controle jurisdicional. É o sistema existente na Suíça.
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