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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritosÉ a denominada classificação bipartida existente também na Itália, Suíça, e outras. Outros países preferem adotar a chamada classificação tripartida onde distingue-se crimes, delitos e contravenções. O ataque a direitos fundamentais, como por exemplo a vida, são tidos como crimes; o ataque a bens criados pela sociedade, como por exemplo o patrimônio, são tidos como delitos; e se não há dano mas apenas desrespeito a regulamentos adm. ou policiais haverá contravenção.
1.2 Aplicabilidade das Regras Gerais do CP às Contravenções
Os princípios do Código Penal se aplicam à matéria de contravenção , salvo se colidirem com os especiais constantes dos artigos 2º a 17º da LCP. Por isso, as regras gerais do Código Penal, portanto as não-incriminadoras, incidem sobre a LCP, desde que esta não disponha de maneira diferente. Ex. as contravenções não admitem a tentativa.
Outro dado interessante, o confisco dos instrumentos do crime, artigo 74, II, letra "a" e 100 do Código Penal. Não pode haver o confisco em se tratando de contravenção e, por isso, antigamente dever-se-ia devolver a arma àquele que respondeu por porte ilegal de arma, tanto de fogo quanto arma branca. Hoje, aquele que porta uma arma branca deve ter seu bem devolvido ao final da instrução e, aquele que porta arma de fogo, a perde.
1.3 Territorialidade
artigo 2º da LCP: " A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional."
O artigo é…
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