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Contravenções Penais
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CONTRAVENÇÕES PENAIS
1.PARTE GERAL
A primeira noção que se deve ter ao falar em contravenções penais é que inexiste uma diferença ontológica entre crime e contravenção. Ambas são infrações penais. O que há é apenas uma diversidade no grau ou quantidade das duas espécies de ilícito penal.
Quando uma conduta ofende bens e interesses de maior relevância surge o Código Penal, com sanções severas, punindo e também prevenindo a ocorrência dos crimes. Acredito que todos já têm bem nítido o caráter retributivo e preventivo, geral e especial, que traz o direito penal. No entanto, a prevenção que se almeja com os tipos consagrados no Código Penal nem sempre surtem o efeito pretendido e é daí que começa a surgir a noção de contravenção penal.
O que se busca é ampliar a malha de incidência do direito penal de modo a surpreender um delinqüente ainda em seu estado embrionário, mas que já em suficiente condição de demonstrar o perigo de, com a progressão da sua conduta, e no desdobramento desta, ocorrer o dano ou a lesão. Assim, é possível imaginarmos situações que ainda não iniciaram o processo de execução de qualquer crime (não entrou sequer no âmbito de tentativa), mas que pela experiência do cotidiano denota-se que há um perigo abstrato à sociedade.
A contravenção em regra geral é a ação ou omissão…
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