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Contravenção Penal
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Posto isto, o que importa é saber se a decisão judicial foi proferida no curso da vigência da lei, seja o fato - crime anterior ou posterior a entrada em vigor da norma.
Não se leva em conta a data do crime, mas sim, a época em que foi deferida a interceptação telefônica (por que neste ponto a norma é processual).
O Supremo Tribunal Federal já sufragou este entendimento no Acórdão nº 69.912, de 16/12/93 cujo Relator foi o Ministro Sepúlveda Pertence.
Estas são as pequenas considerações que tínhamos para tecer a cerca da Lei 9.296/96 e, desde já, afirmamos que este estudo está sujeito a alterações por parte de seu autor.
Não se leva em conta a data do crime, mas sim, a época em que foi deferida a interceptação telefônica (por que neste ponto a norma é processual).
O Supremo Tribunal Federal já sufragou este entendimento no Acórdão nº 69.912, de 16/12/93 cujo Relator foi o Ministro Sepúlveda Pertence.
Estas são as pequenas considerações que tínhamos para tecer a cerca da Lei 9.296/96 e, desde já, afirmamos que este estudo está sujeito a alterações por parte de seu autor.
CRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA
NOTAS AO ART. 10 DA LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996
Autor: Damásio E. de Jesus
Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
1) introdução
Da mesma forma como se atribui à legislação ordinária a tarefa de descrever os fatos que configuram crime de violação de comunicação telefônica, lhe é concedida a de disciplinar os casos em que se admite a interceptação. Por isso, seguindo a orientação de outras legislações, o art. 1º da Lei n. 9.296/96 permite, em determinados casos (art. 2º), a…
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