Contravenção Penal

Comentários a Lei de Interceptação Telefônica

Promotor de Justiça titular da 26ª^. Vara Cível de Fortaleza

Assessor Jurídico do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará

Recentemente, toda a Imprensa do Estado do Ceará, noticiou, com estardalhaço, a prática por parte de integrantes da valorosa Polícia Militar do Ceará, de escuta telefônica clandestina, visando ajudar investigações policiais.

Ao tomar conhecimento dos fatos, o Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador-Geral de Justiça, de imediato, determinou a realização de diligências em torno do assunto, findando por lograr arrecadar farto material que, supostamente, teria sido utilizado na noticiada escuta telefônica ilegal.

Seguidamente, o Chefe do Ministério Público Estadual determinou que todo material arrecadado fosse examinado por peritos para tanto habilitados, que, primordialmente, deveriam esclarecer se o material colhido era idôneo e capaz de propiciar a escuta ilegal.

Irrepreensível, sob todos os aspectos a conduta do Chefe do Parquet Cearense, pois, só assim, com a comprovação da materialidade do delito se poderia fundamentar uma possível futura denúncia, pois, como se sabe, sem a prova da materialidade do delito e indícios de sua autoria, impossível o oferecimento da peça inaugural da ação penal.

Entretanto, visa o presente artigo, apenas formular um breve comentário acerca da problemática da escuta telefônica clandestina, somente agora definida como crime.

Com efeito, com a…