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Conhecido também por pactum addictionis in diem.
A cláusula é resolutiva. art. 1159 + 119
Prazo: é de decadência, é do período de um ano e conta a partir do instante que é feita a melhor oferta. A venda torna-se definitiva e irretratável se o alienante não aceitar, dentro do prazo convencionado, proposta mais vantajosa de terceiro - art. 1162. É improrrogável.
Este direito também é intransferível, tanto inter vivos, como causa mortis. (art. 1158)
Está cláusula não é exclusiva de quem vende, pode o comprador ilidir a resolução de igual vantagem (art. 1161)
Caio Pereira e Darcy Miranda ensina que esta cláusula só pode existir em contratos sobre bens imóveis, porque os móveis são facilmente transmissíveis. Ver suas justificativas no livro de Caio Pereira, Instituições de Direito, Volume 3. Pg. 136.
Se neste prazo, o comprador fizer benfeitorias, será levado em conta na melhor vantagem (se as modificações pesaram), e se forem úteis e vier a perder tem direito a indenização. -art. 1161
No…
A cláusula é resolutiva. art. 1159 + 119
Prazo: é de decadência, é do período de um ano e conta a partir do instante que é feita a melhor oferta. A venda torna-se definitiva e irretratável se o alienante não aceitar, dentro do prazo convencionado, proposta mais vantajosa de terceiro - art. 1162. É improrrogável.
Este direito também é intransferível, tanto inter vivos, como causa mortis. (art. 1158)
Está cláusula não é exclusiva de quem vende, pode o comprador ilidir a resolução de igual vantagem (art. 1161)
Caio Pereira e Darcy Miranda ensina que esta cláusula só pode existir em contratos sobre bens imóveis, porque os móveis são facilmente transmissíveis. Ver suas justificativas no livro de Caio Pereira, Instituições de Direito, Volume 3. Pg. 136.
Se neste prazo, o comprador fizer benfeitorias, será levado em conta na melhor vantagem (se as modificações pesaram), e se forem úteis e vier a perder tem direito a indenização. -art. 1161
- Pacto Comissório > art. 1163
No…
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