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Contratos – Uma breve abordagem
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Assim como não pode ser desfeito pela vontade de uma das partes, o contrato não admite modificação do seu conteúdo que não resulte do mútuo consenso. Seus efeitos são, por outras palavras, inalteráveis ao arbítrio de um dos contratantes. Nesses precisos termos formula-se o princípio da intangibilidade dos contratos.
A intangibilidade é conseqüência lógica irretratabilidade. Se o contrato é irrevogável, há de ser, pela mesma razão, inalterável. O que se faz pelo concurso de vontades não pode ser desfeito, nem modificado, pela vontade escoteira.
Admite-se a alteração bilateral. Nada obsta a que os contratantes introduzam de comum acordo modificações no conteúdo do contrato. Quem pode o mais pode o menos.
Esse princípio intuitivo sofre exceção no contrato de trabalho. Levando em conta a inferioridade econômica do empregado e seu estado de subordinação no vínculo jurídico, presume a lei que seu consentimento a uma alteração prejudicial não é livre. Para evitar que encubra modificação unilateral, declara nula a alteração por mútuo consentimento da qual resulte direta ou indiretamente prejuízo ao empregado.
Afora esse caso excepcional, inspirada a medida em altas razões de política legislativa, vigora o princípio de que é lícita a modificação bilateral das cláusulas de todo o contrato que, por sua natureza, não a repila.
A alteração bilateral realiza-se, indiferentemente, por vontade expressa das partes ou tacitamente. O…
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