Contratos Especiais de Compra e Venda

Distingui-se da retrovenda porque se aplica tanto a móveis quanto a imóveis, criando apenas direito obrigacional sem qualquer reflexo no direito real. A retrovenda, no entanto, depende da iniciativa exclusiva do vendedor em reaver o imóvel vendido enquanto na preempção é necessário que o comprador queira vender a coisa. A preempção dá origem a um novo contrato.

PREFERÊNCIA DO INQUILINO

A legislação do inquilinato já tornou tradicional entre nós a preferência legal do inquilino para a aquisição do imóvel locado. Com a preferência concedida ao inquilino o legislador visa não diminuir os riscos de uma venda simulada, que na maioria das vezes rompe a locação, como também facilitar a permanência do locatário no imóvel, sua moradia ou sede de seu comércio.

O artigo 28 da Lei do Inquilinato menciona que o direito de preferência do locatário caducará se não houver manifestação, de maneira inequívoca, de aceitação integral da proposta no prazo de 30 dias.

O principal intuito da lei é coibir os abusos do locador que pode tentar venda simulada para forçar a desocupação do imóvel pelo locatário.

O artigo 30 da lei de inquilinato dispõe acerca da preferência quando o imóvel esta sublocado. Se a sublocação é de todo imóvel, a preempção cabe primeiramente ao sublocatário, e em seguida ao locatário. De qualquer forma a preferência somente pode ser exercida ao imóvel por inteiro, não se admitindo alienação parcial da coisa.