Contratos de Leasing

Publicado em 28/09/2003

1.1 Características Gerais

As operações de leasing somente podem ser realizadas por pessoas jurídicas que tenham como objetivo principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil, pelos Bancos Múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e pelas instituições financeiras que estejam autorizadas a contratar operações de arrendamento com o próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele coligadas ou interdependentes.A autorização para as Sociedades de Arrendamento Mercantil é dada pelo Banco Central do Brasil. Devem adotar a forma jurídica de sociedades anônimas, aplicando-se as condições estabelecidas para o funcionamento de instituições financeiras, bem como a legislação relativa ao Sistema Financeiro Nacional.Tanto as sociedades de Arrendamento Mercantil, como as instituições financeiras aludidas, devem manter um departamento técnico estruturado e supervisionado diretamente por um de seus diretores, cujo nome terá de ser comunicado à Delegacia Regional do Banco Central do Brasil.Para o quanto interessa enquanto pressuposto para análise, que aqui se pretende, deve-se lembrar que a Lei nº 6.009/74, ao submeter à atividade das empresas de Arrendamento Mercantil às normas emanadas do Conselho Monetário Nacional (art. 6º), deixa claro que a atividade em questão se situa no âmbito do sistema financeiro, ou seja: as empresas de leasing não compõem o sistema de produção e circulação de bens e serviços, mas sim o sistema de captação e aplicação de poupanças monetárias.No contrato de leasing, uma instituição…

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