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Contratos de Leasing
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No Brasil, o intervencionismo do Estado nas relações contratuais concentrou-se no tabelamento de preços, no congelamento de aluguéis e salários, na renovação compulsória de locações, na proscrição da usura e na declaração de ineficácia de certas cláusulas exonerativas em determinados contratos, como o de transporte.
Mas, exceção feita às normas trabalhistas, uma ampla intervenção legislativa só aconteceria, com advento do Código de Defesa do Consumidor, o qual em seus artigos deixa claro o espírito protetor da nova concepção de contrato que o guia.
O Código de Defesa do Consumidor como conseqüência da nova teoria contratual.
O Código de Defesa do Consumidor representa o mais novo e mais amplo grupo de normas cogentes, editado com o fim de disciplinar as relações contratuais entre fornecedor e consumidor, segundo os postulados da nova teoria contratual.
5. 8 – LIMITAÇÃO DA LIBERDADE CONTRATUAL
O declínio da liberdade contratual é um fato na moderna sociedade de consumo. A aceitação de uma liberdade contratual limitada vai ter reflexos na teoria de Direito.
A limitação da liberdade contratual vai possibilitar, assim que novas obrigações sejam inseridas no contrato em virtude da lei ou ainda em virtude de uma interpretação construtiva dos juízes.
A nova concepção social levará a um renascimento do formalismo, pois o dever de empregar determinadas formas para o nascimento de obrigações jurídicas representa uma proteção extra para os…
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