Contratos Bancários

Analisando sob a ótica da jurisprudência, os problemas mais comuns envolvendo o contrato de abertura de crédito em conta corrente e que a Resolução nº 2.878 faz questão de alertar o consumidor para analisar os detalhes dos contratos e os bancos para evitarem o uso de cláusulas com cunho potestativo e de onerosidade excessiva:

Juros em excesso: Aplicação da Lei da Usura. Não há previsão específica acerca de incidência de juros sobre cheques sem provisão, pelo que o limite é o legal: 12%a.a. Em outros termos, mesmo que se pretenda a aplicação de taxas de juros superiores aos limites haveria de existir ajuste entre as partes sobre os juros a incidirem, e inclusive às taxas de mercado. Na ausência de tal ajuste, há de se ficar dentro dos limites legais.

Se existe dúvida a respeito dos lançamentos na conta corrente bancária, tem o correntista o direito de pedir uma prestação de contas. No contrato de abertura de crédito em conta corrente, o banco deve prestar contas, via judicial, se precisar o correntista.

Emissão de cheque sem fundo em conta conjunta. Neste caso não existe solidariedade entre os dois correntistas como bem delimitou o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Athos Carneiro. Só responde pela dívida a pessoa que emitiu o cheque.

Quando existe erro no lançamento de débito em conta corrente deve o banco restituir o valor cobrado indevidamente, com juros e correção monetária.

Se o correntista está em débito com o cartão de crédito não pode o banco impedir a livre movimentação da conta corrente.

É inadmissível a…