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Contratos Administrativos
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Tanto os projetos de obras de equipamento urbano, de equipamento administrativo e de empreendimentos de utilidade pública não se subordinam às exigências do Código de Obras local e seus regulamentos. Já os edifícios públicos se sujeitam aos mesmos preceitos da edificação particular, devendo respeitar as normas estaduais sanitárias, as normas edilícias locais, e ainda as restrições de zoneamento e loteamento urbano. Essa sujeição está expressa na Lei Federal 125, de 02/12/1935.
Regime de execução é o modo pelo qual nos contratos de colaboração (ou seja, os contratos nos quais o particular se propõe a realizar algo para o Poder Público) se estabelecem as relações negociais entre as partes, tendo em vista a realização de seu objeto pelo contratado e a respectiva contraprestação pecuniária pela Administração, como dispõe a Lei 8.666/93, em seu artigo 6º, inciso VIII.
Para o contrato de obra pública são admitidas duas modalidades de regime de execução: empreitada e tarefa, que podem ser combinadas entre si, formando um contrato misto. Para grandes e complexos empreendimentos tem-se adotado o contrato de gerenciamento, que será objeto de estudo mais adiante.
A empreitada é o contrato pelo qual a Administração confere ao particular a execução da obra por sua conta e risco, mediante remuneração previamente…
Regime de execução é o modo pelo qual nos contratos de colaboração (ou seja, os contratos nos quais o particular se propõe a realizar algo para o Poder Público) se estabelecem as relações negociais entre as partes, tendo em vista a realização de seu objeto pelo contratado e a respectiva contraprestação pecuniária pela Administração, como dispõe a Lei 8.666/93, em seu artigo 6º, inciso VIII.
Para o contrato de obra pública são admitidas duas modalidades de regime de execução: empreitada e tarefa, que podem ser combinadas entre si, formando um contrato misto. Para grandes e complexos empreendimentos tem-se adotado o contrato de gerenciamento, que será objeto de estudo mais adiante.
A empreitada é o contrato pelo qual a Administração confere ao particular a execução da obra por sua conta e risco, mediante remuneração previamente…
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