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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
NITERÓI, ABRIL DE 2002
Contrato Administrativo
Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública firma com particular ou com entidade Administrativa diversa, em condições estabelecidas pela própria administração, com uma finalidade de interesse público.
O contrato administrativo não é um ato unilateral imposto pela administração, é sempre consensual, caracterizado por um acordo de vontades.
Em regra, o contrato administrativo é formal, obedecendo a requisitos especiais por escrito; comutativo, estabelecendo compensações recíprocas para as partes; e intuito personae, devendo ser executado pelo próprio contratado.
Outra característica do contrato administrativo é a exigência de prévia licitação, que só poderá ser dispensada nos casos em que a lei assim o determinar.
O que distingue o contrato administrativo do contrato privado é a participação da Administração na relação jurídica, com supremacia de poder para fixar as condições iniciais do contrato, havendo a possibilidade de impor as cláusulas exorbitantes. A Administração derroga normas de Direito Privado de acordo com o interesse público, podendo realizar contratos sob normas predominantemente do Direito Privado como realiza-los com supremacia do Poder Público.
Os contratos administrativos podem ser Contrato de Colaboração, onde o particular se obriga a realizar algo para a…
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