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Contratos Administrativos
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- Resultante dada infrigência de norma administrativa estabelecida em lei ou no próprio contrato.
- Independe das demais responsabilidades e pessoal, mas nem sempre é de execução personalíssima.
- As sanções administrativas são aplicadas pela administração, por procedimento interno. Caso a responsabilidade for ilegal, abusiva ou arbitrária, o interessado poderá se opor a ela por recurso ou pela via judicial.
Sua sanção administrativa é a suspensão provisória ou temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração.
4. Declaração de inidoneidade:
- É uma sanção administrativa aplicável por faltas graves de contrato inadimplente, impedindo a realização de demais contratos administrativos.
- A característica da inidoneidade é o dolo.
- Sendo uma restrição a direito, só opera efeitos a administração que a impõe.
REVISÃO DO CONTRATO
Entendemos revisão contratual como sendo uma ou várias modificações no contrato para que este se torne adequado a sua nova realidade e tenha condições de ser executado.
Pode ocorrer de duas maneiras: por interesse da própria administração ou por motivos que tornem o ajuste inicial impossível de se executar.
RESCISÃO DO CONTRATO
É o desfazimento do contrato durante a sua execução. Pode ser por motivos que…
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