Contratos Administrativos

O acompanhamento de execução do contrato é direito e dever da administração e nele se compreendem; A fiscalização (verificação do material e do trabalho, admitindo testes, provas de carga, experiências de funcionamento e de produção e tudo o mais que se relaciona com a perfeição da obra, do serviço ou do fornecimento-a exata correspondência dos trabalhos como o projeto ou com as exigências previamente estabelecidas pela Administração, pautando-se pelas cláusulas contratuais, pelas normas regulamentares do serviço. A fiscalização não atenua nem retira as responsabilidades técnicas e os encargos próprios do contrato); A orientação (imposição das normas administrativas e diretrizes que condicionam a execução de seu objeto não se confunde com a direção do contrato, que é sempre do contratado); A interdição (ato escrito pelo qual a administração determina a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento que venha sendo feito em desconformidade com o avençado); A intervenção (providência extrema que ocorre quando o contrato se revela incapaz de dar fiel cumprimento ao avençado, ou na iminência ou efetiva paralisação dos trabalhos, com prejuízos reais ou efetivas paralisação dos trabalhos, com prejuízos reais ou potenciais para o serviço público, exige justa causa, (e é quando a administração se substitui ao contrato para dar continuidade…