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Contratos Administrativos
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Formalização do Contrato Administrativo
Formalização nada mais é do que a materialização do contrato. É escrita e regida pela legislação. Na esfera federal é regulamentada pela Lei 8666/1993. Já no Âmbito estadual é regulamentada pelas leis estaduais respectivas.
O instrumento do contrato administrativo, em regra, é a escritura pública, o contrato verbal constitui a exceção, devido à necessidade de comprovação documental e registro aos órgãos competentes.
Existem algumas espécies de instrumentos: termo de contrato, documentos hábeis, carta-contrato, nota de empenho de despesas, autorização de compra e ordem de serviço. Todos esses instrumentos são bilaterais.
Os instrumentos mais comuns: o termo de contrato, que é o assento do contrato em livros próprios, salvo exigência legal, a carta-contrato, oficio onde uma parte propõe e a outra aceita; nota de empenho de despesa, registro de operações envolvendo despesa orçamentária; a autorização de compras, documento onde costa autorização para se realizar compras, ordem de serviço, documento onde ao contratado a execução de determinado serviço.
A forma de contrato administrativo é escrita, salva a lei pode vir a exigir determinadas formalidades nos casos de; por exemplo, contratos originados de uma concorrência.
As partes do contrato são três: preâmbulo, texto e encerramento. O preâmbulo é a parte superior do termo de contrato onde…
Formalização nada mais é do que a materialização do contrato. É escrita e regida pela legislação. Na esfera federal é regulamentada pela Lei 8666/1993. Já no Âmbito estadual é regulamentada pelas leis estaduais respectivas.
O instrumento do contrato administrativo, em regra, é a escritura pública, o contrato verbal constitui a exceção, devido à necessidade de comprovação documental e registro aos órgãos competentes.
Existem algumas espécies de instrumentos: termo de contrato, documentos hábeis, carta-contrato, nota de empenho de despesas, autorização de compra e ordem de serviço. Todos esses instrumentos são bilaterais.
Os instrumentos mais comuns: o termo de contrato, que é o assento do contrato em livros próprios, salvo exigência legal, a carta-contrato, oficio onde uma parte propõe e a outra aceita; nota de empenho de despesa, registro de operações envolvendo despesa orçamentária; a autorização de compras, documento onde costa autorização para se realizar compras, ordem de serviço, documento onde ao contratado a execução de determinado serviço.
A forma de contrato administrativo é escrita, salva a lei pode vir a exigir determinadas formalidades nos casos de; por exemplo, contratos originados de uma concorrência.
As partes do contrato são três: preâmbulo, texto e encerramento. O preâmbulo é a parte superior do termo de contrato onde…
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