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Contratos Administrativos
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Os contratos administrativos podem ser Contrato de Colaboração, onde o particular se obriga a realizar algo para a Administração, firmado no interesse desta, ou Contrato de Atribuição, quando a Administração atribui determinados direitos ao particular, com o interesse deste sem contrariar o interesse público.
Peculiaridades do contrato administrativo:
Distinguindo-se do Direito Privado, devido à participação da Administração com supremacia de poder, o contrato administrativo possuem certas peculiaridades que o diferencia dos contratos comuns, as cláusulas exorbitantes existentes em todo contrato administrativo.
A cláusula exorbitante, por desigualar as partes, não é lícita num contrato privado, mas pelo interesse público se sobrepor ao particular, é válida no contrato administrativo.
Principais cláusulas exorbitantes:
ALTERAÇÃO E RESCISÃO UNILATERAIS - A Administração possui o poder de alteração e rescisão unilateral do contrato, mesmo que essa possibilidade não esteja prevista em lei ou estabelecida no mesmo. É necessário lembrar que apenas o contrato tipicamente administrativo pode ser anulado unilateralmente. Quando firmado for pela Administração um contrato de Direito Privado, como por exemplo, o de compra e venda, só pode ser extinto por acordo entre as partes ou por via judicial.
O contrato Administrativo pode ser modificado ou encerrado, não tendo o particular que se obrigou com a…
Peculiaridades do contrato administrativo:
Distinguindo-se do Direito Privado, devido à participação da Administração com supremacia de poder, o contrato administrativo possuem certas peculiaridades que o diferencia dos contratos comuns, as cláusulas exorbitantes existentes em todo contrato administrativo.
A cláusula exorbitante, por desigualar as partes, não é lícita num contrato privado, mas pelo interesse público se sobrepor ao particular, é válida no contrato administrativo.
Principais cláusulas exorbitantes:
ALTERAÇÃO E RESCISÃO UNILATERAIS - A Administração possui o poder de alteração e rescisão unilateral do contrato, mesmo que essa possibilidade não esteja prevista em lei ou estabelecida no mesmo. É necessário lembrar que apenas o contrato tipicamente administrativo pode ser anulado unilateralmente. Quando firmado for pela Administração um contrato de Direito Privado, como por exemplo, o de compra e venda, só pode ser extinto por acordo entre as partes ou por via judicial.
O contrato Administrativo pode ser modificado ou encerrado, não tendo o particular que se obrigou com a…
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