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Contratos Administrativos
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A diferença é que no caso de Força Maior, é o evento humano que impossibilita a execução do contrato. Já no Caso Fortuito, é o evento da natureza que cria para o contratado a impossibilidade de execução do contrato.
2. Fato do Príncipe:
Segundo Hely Lopes, "é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevisível e imprevista, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo".
Caracteriza-se por um ato geral do Poder Público.
3. Fato Administrativo:
É equiparado ao caso de força maior. É considerada toda ação ou omissão do Poder Público que retarda ou inexecuta o contrato.
O contratante pode pedir a rescisão do contrato amigavelmente ou na justiça, por culpa do Poder Público.
4. Interferências Imprevistas:
São fatos, não cogitados na concretização do contrato, que surgem surpreendentemente e excepcionalmente, impedindo ou dificultando o prosseguimento e a conclusão do contrato.
CONSEQÜÊNCIAS DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO
As conseqüências são de ordem civil e administrativa para a parte inadimplente, causando a rescisão do contrato. São elas:
1. Responsabilidade civil:
2. Fato do Príncipe:
Segundo Hely Lopes, "é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevisível e imprevista, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo".
Caracteriza-se por um ato geral do Poder Público.
3. Fato Administrativo:
É equiparado ao caso de força maior. É considerada toda ação ou omissão do Poder Público que retarda ou inexecuta o contrato.
O contratante pode pedir a rescisão do contrato amigavelmente ou na justiça, por culpa do Poder Público.
4. Interferências Imprevistas:
São fatos, não cogitados na concretização do contrato, que surgem surpreendentemente e excepcionalmente, impedindo ou dificultando o prosseguimento e a conclusão do contrato.
CONSEQÜÊNCIAS DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO
As conseqüências são de ordem civil e administrativa para a parte inadimplente, causando a rescisão do contrato. São elas:
1. Responsabilidade civil:
- É a obrigação de reparação do dano patrimonial. Provém da lei, ato ilícito e da inexecução do contrato.
- É uma das primeiras conseqüências, pois a parte inadimplente…
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