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Contratos Administrativos
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As obrigações da Administração reduzem-se, geralmente, ao pagamento do preço ajustado ao passo que as do contratado se expressam no cumprimento do prestação prometida, isso nos contratos de colaboração, porquanto nos de atribuição invertem-se as posições, ficando a cargo da Administração a prestação do objeto contratual e ao particular o pagamento de remuneração convencional.
Outra obrigação de Administração é a entrega do local de obra ou do serviço na espécie e nas condições que permitam ao contratado a regular execução do contrato(atos de autoridade que só o poder Público pode praticar, como seja apropriações por exemplo).
Quanto ao particular, ao lado da prestação do objeto do contrato, que é a principal, existem outras obrigações exigíveis ainda que não consignadas expressamente no instrumento contratual, por decorrerem dos princípios e normas que regem os ajustes do Direito Público tais como a observância das normas técnicas adequadas; o emprego do material apropriado, quantitativa e qualitativamente(deveres ético-profissionais do contrato); a sujeição aos acréscimos ou supressões legais (variações de quantidades) ; execução pessoal do objeto do contrato ; atendimento aos encargos trabalhistas, previdenciários. Fiscais e comerciais decorrentes de execução; manutenção no local de obra ao…
Outra obrigação de Administração é a entrega do local de obra ou do serviço na espécie e nas condições que permitam ao contratado a regular execução do contrato(atos de autoridade que só o poder Público pode praticar, como seja apropriações por exemplo).
Quanto ao particular, ao lado da prestação do objeto do contrato, que é a principal, existem outras obrigações exigíveis ainda que não consignadas expressamente no instrumento contratual, por decorrerem dos princípios e normas que regem os ajustes do Direito Público tais como a observância das normas técnicas adequadas; o emprego do material apropriado, quantitativa e qualitativamente(deveres ético-profissionais do contrato); a sujeição aos acréscimos ou supressões legais (variações de quantidades) ; execução pessoal do objeto do contrato ; atendimento aos encargos trabalhistas, previdenciários. Fiscais e comerciais decorrentes de execução; manutenção no local de obra ao…
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