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Interpretação do Contrato Administrativo
Na interpretação do contrato administrativo, as normas que o regem são as do Direito Público suplementadas pelos princípios da teoria geral dos contratos.
Como Princípio fundamental, devemos ressaltar que o objeto do contrato administrativo é sempre o atendimento ao interesse público, sua principal finalidade é a satisfação das necessidades coletivas.
Como a Administração está sempre vinculada ao interesse público, não pode renunciar seus direitos e poderes. Qualquer cláusula contratual que assim o faça ou que contrarie o interesse público de qualquer outra forma deve ser desconsiderada.
A alterabilidade das cláusulas regulamentares ou de serviço é prerrogativa impostergável da Administração nos contratos administrativos. Na interpretação desses contratos, é evidentes o direito de alteração das cláusulas com objetivo de alcançar o interesse público, não podendo deixar de perceber também a necessidade do equilíbrio financeiro, para que haja equivalência em direitos e obrigações entre as partes, sem causar prejuízo ao particular.
Formalização do Contrato Administrativo
Formalização nada mais é do que a materialização do contrato. É escrita e regida pela legislação. Na esfera federal é regulamentada pela Lei…
Na interpretação do contrato administrativo, as normas que o regem são as do Direito Público suplementadas pelos princípios da teoria geral dos contratos.
Como Princípio fundamental, devemos ressaltar que o objeto do contrato administrativo é sempre o atendimento ao interesse público, sua principal finalidade é a satisfação das necessidades coletivas.
Como a Administração está sempre vinculada ao interesse público, não pode renunciar seus direitos e poderes. Qualquer cláusula contratual que assim o faça ou que contrarie o interesse público de qualquer outra forma deve ser desconsiderada.
A alterabilidade das cláusulas regulamentares ou de serviço é prerrogativa impostergável da Administração nos contratos administrativos. Na interpretação desses contratos, é evidentes o direito de alteração das cláusulas com objetivo de alcançar o interesse público, não podendo deixar de perceber também a necessidade do equilíbrio financeiro, para que haja equivalência em direitos e obrigações entre as partes, sem causar prejuízo ao particular.
Formalização do Contrato Administrativo
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