Contratos Administrativos

Publicado em 22/04/2003

Em relação ao modo de remuneração, a empreitada pode ser por preço global, por preço unitário ou integral. A empreitada por preço global refere-se àquela em que se ajusta a execução da obra por preço certo (porém reajustável) previamente estabelecido para a totalidade da obra. Contudo, o pagamento pode ser efetuado parceladamente, nas datas prefixadas ou na conclusão da obra ou de cada etapa, o que será ajustado pelas partes. Tendo em vista que o contratante tem a obrigação de aceitar os acréscimos e supressões legais aos preços originariamente acordados, é de praxe a especificação de preços unitários para esses tipos de contratos.

A empreitada por preço unitário de caracteriza por haver a contratação da execução por preço certo de unidades determinadas, como metros quadrados de muro levantado, pisos distintos de um edifício, metros cúbicos de concreto fundido. Nesse caso, o pagamento é devido após o recebimento de cada unidade por parte da Administração.

Já a empreitada integral se dá quando é contratado o empreendimento "em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança…

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