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Contratos Administrativos
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Quanto às condições, prazos de execução, modo e forma de execução, é livre a convenção entre as partes, e, após a convenção, a posterior inclusão dessas cláusulas no contrato.
Contrato de Fornecimento
É o contrato administrativo pelo qual há a obtenção, por parte da Administração, de coisas móveis, como materiais, produtos industrializados, gêneros alimentícios, etc., necessárias à execução de suas obras ou manutenção de seus serviços (de acordo com o artigo 6º, inciso III, e artigos 14 a 16 da Lei 8666/93).
Admite três modalidades: fornecimento integral, fornecimento parcelado e fornecimento contínuo. O fornecimento integral é o que mais se assemelha ao contrato de compra e venda do Direito Privado, uma vez que a entrega da coisa deve ser feita de uma só vez e na sua integralidade. No fornecimento parcelado tem-se a prestação cumprida quando da entrega final da quantidade contratada. Já no fornecimento contínuo a entrega é sucessiva e incessante, devendo ser realizada nas datas previamente acordadas e pelo período que perdurar o contrato.
Algumas vezes, além de fornecer o material, o contratado se compromete a produzi-lo, hipótese na qual haverá um misto de locação de serviços e fornecimento. Esse seria o caso, por exemplo, da alimentação dos presos.
Embora a compra seja um negócio de Direito privado, o…
Contrato de Fornecimento
É o contrato administrativo pelo qual há a obtenção, por parte da Administração, de coisas móveis, como materiais, produtos industrializados, gêneros alimentícios, etc., necessárias à execução de suas obras ou manutenção de seus serviços (de acordo com o artigo 6º, inciso III, e artigos 14 a 16 da Lei 8666/93).
Admite três modalidades: fornecimento integral, fornecimento parcelado e fornecimento contínuo. O fornecimento integral é o que mais se assemelha ao contrato de compra e venda do Direito Privado, uma vez que a entrega da coisa deve ser feita de uma só vez e na sua integralidade. No fornecimento parcelado tem-se a prestação cumprida quando da entrega final da quantidade contratada. Já no fornecimento contínuo a entrega é sucessiva e incessante, devendo ser realizada nas datas previamente acordadas e pelo período que perdurar o contrato.
Algumas vezes, além de fornecer o material, o contratado se compromete a produzi-lo, hipótese na qual haverá um misto de locação de serviços e fornecimento. Esse seria o caso, por exemplo, da alimentação dos presos.
Embora a compra seja um negócio de Direito privado, o…
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