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Contratos Administrativos
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O ajuste administrativo que tem por finalidade a delegação a um particular da execução e exploração de uma obra pública ou de interesse público, para uso da coletividade, mediante remuneração ao concessionário, por meio de uma tarifa é chamado de contrato de concessão de obra pública, e está disciplinado pela Lei n. º 8987/95. Esse contrato é muito utilizado nos Estados Unidos, porém aqui é de pouco uso, infelizmente, uma vez que regularizada e realizada com critério, seria muito útil para a execução de obras públicas sem maiores encargos para a Administração.
Contrato de Serviço:
Contrato de serviço é todo acordo administrativo que tem por finalidade prestar uma atividade (serviço) à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administradores. A gama de serviços existentes é infindável, motivo pelo qual as leis administrativas os enumeram exemplificadamente, mencionando apenas os mais comuns, como "demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais" (art. 6º, inciso II da Lei 8666/93). Para os fins de contratação administrativa é ainda mister distinguir os serviços comuns, os serviços técnicos profissionais e os trabalhos artísticos.
Os serviços comuns são todos aqueles que…
Contrato de Serviço:
Contrato de serviço é todo acordo administrativo que tem por finalidade prestar uma atividade (serviço) à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administradores. A gama de serviços existentes é infindável, motivo pelo qual as leis administrativas os enumeram exemplificadamente, mencionando apenas os mais comuns, como "demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais" (art. 6º, inciso II da Lei 8666/93). Para os fins de contratação administrativa é ainda mister distinguir os serviços comuns, os serviços técnicos profissionais e os trabalhos artísticos.
Os serviços comuns são todos aqueles que…
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