Contratos Administrativos: Exceção de Contrato Não Cumprido como Objeto de Análise

Segundo Lisboa, a idéia de que o Contrato diz respeito a um acordo bilateral de vontades fora fixada tradicionalmente. Dessa forma, "(...) somente existirá a relação contratual quando duas pessoas, o contratante e o contratado, vierem a celebrá-la".

Ferrara apud Lisboa, menciona acerca de o contrato ser uma espécie do negócio jurídico, como se observa:

É o contrato espécie de negócio jurídico, cuja estrutura não exige peremptoriamente a existência de apenas duas pessoas na relação, com conteúdo regulamentador dos interesses das partes, para criação, modificação ou extinção de direitos subjetivos.

Theodoro Júnior, ao dizer que o Código Civil brasileiro não define o que seja contrato, cita a definição do art. 1.137 do Código Civil Argentino, que reza: "(...) ocorre juridicamente o contrato quando várias pessoas se põem de acordo sobre uma declaração de vontade comum, destinada a reger seus direitos".

Após tal definição, Theodoro Júnior arremata:

Pressupõe, portanto, o contrato, a manifestação de vontade de diversas pessoas na qual se instala um "acordo" destinado a regular os direitos dos contratantes envolvidos na declaração.

Assim como Lisboa faz referência a negócio jurídico, para definir contrato, Beviláqua, por sua vez, faz relação entre contrato e atos jurídicos.

Os atos jurídicos são atos humanos que se realizam dentro da esfera do direito, se harmonizando com este último, produzindo efeitos jurídicos.