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Contratos Administrativos: Exceção de Contrato Não Cumprido como Objeto de Análise
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO COMO OBJETO DE ANÁLISE
Introdução
Este trabalho tem como objeto de estudo os contratos celebrados pela Administração Pública, na espécie Contratos Administrativos, com enfoque às Cláusulas Exorbitantes que os compõem, especialmente a Exceção de Contrato não Cumprido (exceptio non adimpleti contractus).
O estudo do tema é importante para aperfeiçoar o conhecimento do pesquisador na área do Direito que mais aprecia, e se justifica, entre outros motivos, pela sua atualidade e relevância, devido às constantes divergências doutrinárias acerca da possibilidade ou não da oposição da Exceção de Contrato não Cumprido – exceptio non adimpleti contractus – nos Contratos Administrativos, principalmente contra a parte contratante, ou seja, a Administração Pública.
Como objetivo institucional tem-se a produção desta Monografia de conclusão de curso de graduação para fins de obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI.
Os objetivos investigatórios, em termos gerais, são os de pesquisar, analisar e expor sobre as Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos, principalmente, em relação à cláusula da Exceção de Contrato não Cumprido – exceptio non adimpleti contractus – acerca da possibilidade do uso dessa cláusula de direito privado nos Contratos Administrativos e, sendo possível, especificar quando e por quem pode ser usada nesse…
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