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Contratos Administrativos: Exceção de Contrato Não Cumprido como Objeto de Análise
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A Administração Pública é dotada de vários princípios que norteiam a atividade administrativa. Conforme explica Gasparini, "(...) constituem os princípios um conjunto de proposições que alicerçam ou embasam um sistema e lhe garantem a validade".
Dentre os vários princípios existentes, tem-se mencionado no art. 37, caput, da Constituição Federal, cinco deles, como se observa:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
Assim, o Direito Administrativo encontra-se dominado pela idéia de princípios.
2.3.1 Princípio da LegalidadeSegundo esse princípio, a Administração Pública nada pode fazer se não houver previsão legal para que o faça, ou seja, só faz se existir previsão legal.
Gasparini explica esse princípio da seguinte forma:
O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se à anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular. De fato, este pode fazer tudo que a lei permite e tudo que a lei não proíbe; aquela só pode fazer o que a…
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