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Contratos Administrativos: Exceção de Contrato Não Cumprido como Objeto de Análise
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A definição de entidades é extraída da Lei nº 9.784/99, que diz ser as entidades – políticas e administrativas - "a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica".
A Constituição Federal, em seu art. 37, XIX, classifica as entidades administrativas em autarquias, empresas públicas, sociedades de economias mistas e fundações.
Conceituando as entidades autárquicas, Meirelles menciona:
São pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. Funcionam e operam na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento. As autarquias podem desempenhar atividades educacionais, previdenciárias e quaisquer outras outorgadas pela entidade estatal-matriz, mas sem subordinação hierárquica, sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes.
Ainda, sobre as autarquias, Cretella Jr., assim comenta:
A autarquia é criada, ou seja, entra no mundo jurídico por lei, já que nenhum ato administrativo tem o poder suficiente para criar entes autárquicos. O Poder Executivo – a Administração – não tem o poder jurídico de criar pessoas jurídicas, tarefa que cabe ao Poder Legislativo, o qual, além de tudo, tem o poder-dever de votar as verbas, constantes do orçamento, para que a nova entidade tenha condições de operar, no mundo jurídico.
Di Pietro conceitua empresa pública como:
A…
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