Contratos Administrativos: Exceção de Contrato Não Cumprido como Objeto de Análise

Diante de toda idéia até agora exposta acerca do Estado, chega-se ao momento de explicar de que forma o mesmo atua.

Desde o advento do liberalismo, conforme já conceituado por Azambuja, a idéia de Estado autoritário passou a ser questionado, cogitando-se em um regime pelo qual a vontade popular ditaria as leis.

Assim, é com o Estado de Direito que o Estado passa a ter que exercer suas atividades com limitações jurídicas, tendo então que se valer de normas jurídicas para fazer imposições frente aos cidadãos, para evitar qualquer abuso.

Enfim, a partir do "Estado de Direito", o Estado passa a atuar segundo a lei, sendo um dos instrumentos de luta contra arbitrariedades, protegendo a liberdade dos cidadãos.

Outro instrumento de luta contra a arbitrariedade estatal, segundo Mukai, foi a teoria da divisão dos poderes, conforme comenta:

Assim, a tripartição dos poderes foi elemento essencial para a complementação do princípio da legalidade, no sentido de se proteger a liberdade ante a arbitrariedade do poder.

Além de os atos do Poder Executivo (Administração) terem que obedecer aos atos do Poder Legislativo (leis), foi necessário que se submetessem também ao controle de um terceiro poder, ou seja, o Judiciário.

No começo do século XX, a atuação estatal passa a não atuar somente segundo a lei. Passa o Estado, a atuar agora, também positivamente, "garantindo o desenvolvimento físico, intelectual e moral de cada indivíduo", alterando-se o papel exigido da sociedade pelo Estado, chegando-se ao Estado Social de Direito.