Contratos Administrativos: Exceção de Contrato Não Cumprido como Objeto de Análise

No decorrer desta pesquisa, foi suficiente se observar que as expressões "Contrato da Administração" e "Contrato Administrativo" podem trazer confusão, uma vez que não são necessariamente sinônimos. O segundo é uma espécie do primeiro, pois, quando se referir a "Contrato da Administração" querendo falar em "Contrato Administrativo", essa assertiva está errada, pelo fato de a expressão "Contrato da Administração" se referir tanto a contratos privados, quanto contratos públicos.

Verificou-se que as Cláusulas Exorbitantes são peculiaridades próprias do Contrato Administrativo, não existindo nos contratos comuns do direito privado, sendo que pelo fato de serem prerrogativas da Administração, faz com que esta última adote uma posição de supremacia em relação ao particular contratado, o que seria inconcebível em um contrato comum particular.

Quanto ao uso da cláusula Exceção de Contrato não Cumprido (exceptio non adimpleti contractus) nos Contratos Administrativos, constatou-se que a princípio, pareceu rigorosa a tendência de que não se admitiria a oposição dessa cláusula pelo particular contratado contra a Administração. Muitos autores assim se manifestaram, parecendo transmitir um entendimento majoritário, sempre alegando a questão da continuidade do Serviço Público. Assim, não poderia ser utilizado pelo particular contratado tal exceção, pelo fato de que o Serviço Público não pode parar. Contudo, percebeu-se que alguns autores alertaram para o fato de que estava havendo um abrandamento de tal rigor por parte da doutrina. A justificativa para essa…