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Contratos Administrativos: Exceção de Contrato Não Cumprido como Objeto de Análise
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A Exceção de Contrato não Cumprido é tida nos Contratos Administrativos como uma Cláusula Exorbitante. Como já visto no item anterior, tal exceção é de uso comum nos contratos de direito privado.
A Exceção de Contrato não Cumprido é Cláusula Exorbitante nos Contratos Administrativos porque assim como as demais anteriormente citadas e explicadas, ela "sai da órbita", "exorbita" do direito civil para entrar na órbita administrativa, desprivatiza-se para publicizar-se. É uma prerrogativa da Administração Pública.
Porém, nos Contratos Administrativos, em regra geral, não se pode usar tal cláusula contra a Administração. É o que relata Meirelles:
A exceção de contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus -, usualmente invocada nos ajustes de Direito Privado, não se aplica, em princípio, aos contratos administrativos quando a falta é da Administração.
Assim, Meirelles compara os contratos entre particulares e os Contratos Administrativos e é imperativo quanto ao não uso da Exceção de Contrato não Cumprido contra a Administração, como se observa:
Com efeito, enquanto nos contratos entre particulares é lícito a qualquer das partes cessar a execução do avençado quando a outra não cumpre a sua obrigação (CC, art. 476), nos ajustes de Direito Público o particular não pode usar dessa faculdade contra a Administração.
Medauar confirma esse entendimento firmado na teoria clássica do Contrato Administrativo:
Na teoria clássica do contrato…
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