Contratos Administrativos: Exceção de Contrato Não Cumprido como Objeto de Análise

Publicado em 23/10/2006

Diante de toda idéia até agora exposta acerca do Estado, chega-se ao momento de explicar de que forma o mesmo atua.

Desde o advento do liberalismo, conforme já conceituado por Azambuja, a idéia de Estado autoritário passou a ser questionado, cogitando-se em um regime pelo qual a vontade popular ditaria as leis.

Assim, é com o Estado de Direito que o Estado passa a ter que exercer suas atividades com…

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