Contratos Administrativos: Exceção de Contrato Não Cumprido como Objeto de Análise

Antes de adentrar no âmago da presente pesquisa, que objetiva tratar acerca do uso da cláusula Exceção de Contrato não Cumprido nos Contratos Administrativos, é necessário tecer uma visão geral do que seja a tal exceção nos contratos privados, para obter-se uma idéia de como ela será tratada quando se falar dos Contratos Administrativos.

A Exceção de Contrato não Cumprido prevista no art. 476 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), refere-se a:

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Contrato bilateral é aquele em que nascem obrigação para ambas as partes. É chamado também de sinalagmático. Exemplo desse tipo de contrato é o de compra e venda, tendo-se aí duas obrigações distintas e contrapostas, nascidas do mesmo contrato. Dessa forma, no contrato de compra e venda o comprador tem a obrigação de pagar o preço da coisa; já o vendedor tem a obrigação de entregá-la.

Essa relação do contrato bilateral, que gera obrigações recíprocas, é citada por Theodoro Júnior, baseando-se este último em Caio Mário, como segue:

Na verdade, é pacífico o entendimento de que "nos contratos bilaterais as obrigações das partes são ‘recíprocas’ e ‘interdependentes’: cada um dos contraentes é simultaneamente credor e devedor um do outro, uma vez que as respectivas…