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Contratos Administrativos: Exceção de Contrato Não Cumprido como Objeto de Análise
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Pelo fato da Administração possuir a supremacia de poder na relação contratual, o Contrato Administrativo está dotado de certas peculiaridades, quais sejam, as Cláusulas Exorbitantes. Tais peculiaridades são ostentadas apenas pelos Contratos Administrativos, uma vez que os comuns do direito privado não as possui. As Cláusulas Exorbitantes podem estar explícitas ou implícitas nos Contratos Administrativos.
Di Pietro define as Cláusulas Exorbitantes, da seguinte forma:
São cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem privilégios a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado.
Comenta Cretella Júnior que a Cláusula Exorbitante é aquela que "exorbita", "que sai da órbita", "que se afasta dos cânones" do direito privado. Sai, "exorbita do direito civil para entrar na órbita administrativa".
Conforme coloca Friede, as Cláusulas Exorbitantes são imanentes aos Contratos Administrativos, e, somente neles podem existir.
Friede explica ainda que as Cláusulas Exorbitantes são privilégios de que dispõe a Administração, mencionando que:
As "cláusulas exorbitantes" têm por finalidade modificar os contratos e, até mesmo, pôr termo a eles, ainda que já estejam em execução. Portanto, essas cláusulas representam privilégios, em face do pactuado pela própria Administração, e assim, se configuram.
O uso da Cáusula…
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