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Publicado em 31/08/2005
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Adicionar aos favoritosA expressão contratos da Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob o regime de direito público, seja sob o regime predominante de direito privado. E a expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração Pública, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico típico de direito público.
3. Contratos Administrativos
3.1.Conceito:
A Administração Pública contrata com terceiros, ( pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado ), visando satisfazer seus interesses. O contrato administrativo corresponde, pois, ao contrato firmado pela Administração, segundo normas de direito público, com o propósito de solver sua necessidade.
Os contratos são pluripartes (mais de uma parte ), formais, consensuais ( reflete um acordo de vontades ), onerosos ( remunerados ), comutativos ( compensações recíprocas ) e celebrados, em regra, intuito personae. Sem prejuízo, podem ser, ainda, personalíssimos (aqueles cujo objeto somente pode ser executado por pessoa determinada).
3.2. Competência Legiferante:
À União compete legislar sobre normas gerais atinentes às contratações promovidas pelo Poder Público, a exemplo do que ocorre em matéria de…
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