Contratos Administrativos

Publicado em 31/08/2005

Contratos Administrativos

Agosto/2005


1. Introdução

De acordo com o mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, "tradicionalmente entende-se por contrato a relação jurídica formada por um acordo de vontades, em que as partes obrigam-se reciprocamente a prestações concebidas como contrapostas e de tal sorte que nenhum dos contratantes pode unilateralmente alterar ou extinguir o que resulta da avenca. Daí se dizer que o contrato é uma forma de composição pacífica de interesses e que faz lei entre as partes". Seus traços fulcrais residem na consensualidade para a formação do vínculo e na autoridade de seus termos, os quais se impõem igualmente entre as partes.

Contrato é todo acordo de vontades firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Em princípio, todo contrato é negócio jurídico bilateral e comutativo, isto é, realizado entre pessoas que se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em encargos e vantagens. Como pacto consensual, pressupõe liberdade e capacidade jurídica das partes para se obrigarem validamente. Como negócio jurídico, requer objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei.

Embora típica do Direito Privado, o instituto do contrato é utilizado pela Administração Pública na sua pureza originária (contratos privados realizados pela Administração) ou com as adaptações necessárias aos negócios públicos (contratos administrativos propriamente ditos). Daí porque a teoria geral do contrato é a…

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