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Contratos Administrativos
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Força Maior - Evento decorrente da força da natureza que, por ausência de qualquer intenção das partes, impõem obstáculo á execução regular do contrato, sem que possa ser evitado. Exemplos: enchentes, inundações, tufões, vendavais, etc.
Fato do Príncipe - Faut du prince é todo ato geral, imprevisível, do Poder Público que, incidindo indireta ou reflexamente no contrato, onera de modo substancial a sua execução ou impõem obrigação insuportável para o contratado, como, por exemplo, a de importação de produtos cujo fornecimento tenha sido contratado. Há quem entenda o fato do príncipe residente apenas no poder de alterar unilateralmente o contrato, mas tal entendimento resta vencido na doutrina.
Fato da Administração - É o ato da Administração que, incidindo diretamente sobre o contrato, impede a sua regular execução, equiparando-se nos efeitos à força maior, como ocorre por exemplo, na interrupção prolongada e imotivada de pagamento devidos ao contratado ou na não liberação de área, local ou objeto necessário à execução do contrato.
Interferências Imprevistas - Aponta a doutrina, ainda, a possibilidade de ocorrência de fatos materiais imprevistos, mas existentes ao tempo da celebração do contrato, nominando a hipótese de interferências imprevistas ou de fatos imprevistos. Tome-se, como exemplo, a diversidade de terrenos conhecidos somente no curso da execução de uma obra pública, tornando ainda mais complexa e onerosa a execução do contrato.…
Fato do Príncipe - Faut du prince é todo ato geral, imprevisível, do Poder Público que, incidindo indireta ou reflexamente no contrato, onera de modo substancial a sua execução ou impõem obrigação insuportável para o contratado, como, por exemplo, a de importação de produtos cujo fornecimento tenha sido contratado. Há quem entenda o fato do príncipe residente apenas no poder de alterar unilateralmente o contrato, mas tal entendimento resta vencido na doutrina.
Fato da Administração - É o ato da Administração que, incidindo diretamente sobre o contrato, impede a sua regular execução, equiparando-se nos efeitos à força maior, como ocorre por exemplo, na interrupção prolongada e imotivada de pagamento devidos ao contratado ou na não liberação de área, local ou objeto necessário à execução do contrato.
Interferências Imprevistas - Aponta a doutrina, ainda, a possibilidade de ocorrência de fatos materiais imprevistos, mas existentes ao tempo da celebração do contrato, nominando a hipótese de interferências imprevistas ou de fatos imprevistos. Tome-se, como exemplo, a diversidade de terrenos conhecidos somente no curso da execução de uma obra pública, tornando ainda mais complexa e onerosa a execução do contrato.…
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