Contratos Administrativos

Está nos autos, f., que o MM. Juiz decretou a prisão preventiva do apelante com fundamento nos depoimentos das testemunhas elencadas no relatório do presidente das investigações, que afirmaram que o então acusado as estava procurando para "conversar", sem declinar o assunto. Ora, em se tratando, à época dos fatos, de um acusado de homicídio, dirigindo-se às testemunhas, é evidente que tal modo de proceder haveria de ser interpretado como inconveniente à instrução criminal. Também, pelos mesmos depoimentos, havia graves indícios da autoria, e o fato punível estava lamentavelmente demonstrado (vide f.). Irreparável, portanto, a conduta do Juiz. O fato de o acusado, ora apelante, haver sido absolvido pelo Tribunal do Júri popular, por seis votos contra um, em nada altera a correção do procedimento adotado. Muito embora minoritária, a divergência na votação torna-se, para este caso, bastante eloqüente.

Inexistindo, portanto, ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta e relação de causa e efeito entre o fato e o dano alegado, não se há de cogitar da responsabilização do Estado pelo ato jurisdicional atacado, porque exercido absolutamente dentro dos limites legais, sem qualquer excesso ou abuso de poder.

Pelo exposto, nego provimento ao apelo para confirmar a sentença por esse e seus próprios e jurídicos fundamentos.
Custas, ex lege .

O Exmo. Sr. Des.…