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Contratos Administrativos
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
DEFINIÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Admitimos, inicialmente, dois tipos de contratos celebrados pela Administração: primeiro, o Estado é locatário de um prédio, no qual passa a funcionar um serviço público; no segundo, o Estado outorga a uma empresa a exploração de serviço público. O primeiro contrato é regido pelo direito civil, o segundo é submetido a normas de direito administrativo. E, em ambos os contratos, a Administração é parte. Há dois tipos de contratos celebrados pelo Estado, o contrato de direito privado e o contrato de direito público. Para gerir os serviços públicos as pessoas administrativas são impedidas a celebrar contratos com particulares ou com outras pessoas administrativas. Celebram-se, nesses casos os contratos privados, contratos de direito comum, sujeitos as regras quer do direito civil quer do comercial, ou, então, contratos públicos, contratos administrativos, submetidos a regras que exorbitam do âmbito do direito comum. Ambos os contratos, contratos da Administração, são, antes de tudo, contratos, diferenciando-se, porém, quanto ao regime jurídico, a que se submetem.
O QUE É UM CONTRATO?
A palavra contrato compõe-se de dois elementos: o pré-verbo com "junto de" e o substantivo tractus que, embora tenha sido sentido primeiro de ação de arrastar, encerra a idéia, contida em seu elemento radical, de confiança, fidelidade, sinceridade, como se depreende do confronto elucidativo de inúmeras formas cognatas existentes nas línguas neolatinas, verbi gratia, o germânico e o…
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