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METODOLOGIA: Coleta de jurisprudência junto ao Supremo Tribunal Federal em relação à aplicação da responsabilidade do Estado por atos judiciais. Estudo e interpretação da Constituição Federal e de legislações infra-constitucionais nos artigos referentes ao tema proposto.
RESULTADOS: Foi verificado que a responsabilidade do Estado decorrente do exercício da função jurisdicional é aceita pela Jurisprudência, somente no tocante a sua incidência na esfera penal. Isto, em decorrência de encontrar-se expressamente prevista na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso LXXV e artigo 630 do Código de Processo Penal. Em relação a esfera extra-penal apesar de aceita por grande parte da doutrina, a Jurisprudência Pátria não a tem aceitado. A falta expressa de previsão legal é citada como o seu principal motivo. No entanto, o § 6º do artigo 37 da CF/88 consagra a responsabilidade objetiva do Estado como um todo, não distinguindo se a origem do ato danoso adveio do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. Desde que demostrado o nexo de causalidade entre o ato do agente público (comissivo ou omissivo) e o dano causado ao administrado surge para o Estado o dever de indenizar o…
RESULTADOS: Foi verificado que a responsabilidade do Estado decorrente do exercício da função jurisdicional é aceita pela Jurisprudência, somente no tocante a sua incidência na esfera penal. Isto, em decorrência de encontrar-se expressamente prevista na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso LXXV e artigo 630 do Código de Processo Penal. Em relação a esfera extra-penal apesar de aceita por grande parte da doutrina, a Jurisprudência Pátria não a tem aceitado. A falta expressa de previsão legal é citada como o seu principal motivo. No entanto, o § 6º do artigo 37 da CF/88 consagra a responsabilidade objetiva do Estado como um todo, não distinguindo se a origem do ato danoso adveio do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. Desde que demostrado o nexo de causalidade entre o ato do agente público (comissivo ou omissivo) e o dano causado ao administrado surge para o Estado o dever de indenizar o…
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