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Contratos Administrativos
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Por outro lado, se durante a prestação do serviço público o Estado deixar de realizar ato ou obra de caráter indispensável, sobrevindo evento natural que cause danos a particulares pela falta daquele ato ou obra, o Poder Público estará obrigado a compor os prejuízos sofridos, eis que configurado o nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano, o que gera a responsabilidade estatal, porquanto a causa do dano não será apenas a situação caracterizadora de força maior, mas o desleixo do estado em, sendo possível prever tal fenômeno e suas conseqüências, e evitá-las, nada ter feito.
Essa situação se verifica no exemplo trazido à colação por Maria Sylvia Zanella de Pietro e na decisão jurisprudencial que se seguem:
"Quando as chuvas provocam enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado responderá se ficar demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza dos rios ou dos bueiros e galerias de águas pluviais teria sido suficiente para impedir a enchente".[5][5]"INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil do Estado - Incêndio em residência ocasionado por queda de árvore sobre fiação - Responsabilidade da Prefeitura que restou comprovada - Recurso não provido (Acórdão n. 176.407-1-Araraquara. Relator: José Osório. 04 de dezembro de 1992)".[6][6]
A responsabilidade continua a ser de natureza objetiva, todavia sendo possível ao Estado a prova de…
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