Contratos Administrativos

A segunda exceção se refere aos contratos de prestação de serviços executados de formas continuas. A Lei presume, de um lado, a inevitável disponibilidade de recursos para custeio dos encargos contratuais. Tanto mais porque os contratos de prestação de serviços não usam montar a valores que possam afetar a disponibilidade orçamentárias. Em principio, qualquer que seja a distribuição de verbas orçamentárias, certamente existirão recursos para pagamento dos serviços. Ademais, os serviços prestados de modo contínuo teriam de ser interrompidos, caso fosse vedada a contratação superior ao prazo de vigência dos créditos orçamentários. Isso importaria sério risco de continuidade da atividade administrativa. O prazo deverá ser definido, de ante mão, pela Administração e constar dos termos do edital. Vencido o prazo, o contrato estará extinto e não será cabível a prorrogação, mesmo que não decorridos sessenta meses. Essa interpretação deriva não apenas dos princípios gerais acerca de contratação administrativa mas também dos próprios termos do inciso II.

TIPOS DE RESCISÃO

Rescisão por ato unilateral e judicial

Há distinção fundamental entre a rescisão por ato unilateral de Administração e aquela judicial.

A rescisão por ato unilateral produz seus efeitos jurídicos desde de logo.

Aplica-se o princípio da auto-executoriedade dos atos administrativos.

Logo, o particular ficará sujeito, de imediato, ás decorrências da…