Contratos Administrativos

Impenhorabilidade - Não pode ser penhorados. Não existe lógica que a população pague a conta do mau administrador com os bens que são públicos;

Imprescritibilidade – Os bens públicos não são suscetíveis à prescrição aquisitiva geradora do usucapião. Não se adquire bem público por usucapião.

Delegação de uso privativo aos particulares

Autorização de uso – ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público, podendo ser gratuita ou onerosa.

Permissão de uso – ato negocial, unilateral, discricionário e precário, através do qual a administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.

Permissão e utilização – são atos administrativos, vinculados por decretos ou portarias, pelos quais a Administração Pública outorga a alguém , que para isso tenha demonstrado interesse, o uso privativo de um bem que lhe pertence, mediante certas condições; são revogáveis, sem indenização, salvo previsão expressa em sentido contrário, ou quando há prazo, e extinta quando o beneficiário descumprir suas obrigações.

Autorização – confere a faculdade de uso privativo no interesse privado do beneficiário, a precariedade é mais acentuada, pois essa é de interesse individual, a autorização é…