Contratos Administrativos

É oportuno lembrar, ainda, que descabe a invocação de alguns julgados em que se exigiam a prova de culpa da Administração em razão de uma situação singular, para generalizar a tese a ponto de contrariar a doutrina da responsabilidade objetiva do Estado. É preciso bem distinguir os danos causados por agentes públicos ou de quem façam as suas vezes, de que cuida o texto constitucional, dos danos ocasionados por atos de terceiros ou por fenômenos da natureza. Nas hipóteses de depredações por multidões, de enchentes e vendavais que venham provocar danos aos administrados, suplantando os serviços públicos existentes, são imprecíndiveis a prova de culpa da Administração para legitimar a indenização. É o que tem decidido os tribunais(7). Na recente inundação do túnel do Anhangabaú, por exemplo, onde dezenas de veículos ficaram submersos, impõe-se a indagação de culpa da Administração Pública Minicipal. Até que ponto a omissão do órgão público (não acionamento das bombas ou seu funcionamento deficiente e anormal) foi a causa eficiente da inundação ocorrida? Dado o inusitado volume de águas qualquer ação do poder Público seria insuficiente para conter a invasão do túnel pelas águas? Nesse caso, se era previsível essa situação,…